Resumo
Autoriza o Governo a legislar, em matéria de benefícios fiscais, no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - Refer, E.P.
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Fragmento
Lei n.º 16/97, de 06 de Junho de 1997
Lei n.º 16/97 de 6 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef...
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