Lei n.º 11/89, de 01 de Junho de 1989
Diário da República núm. 125, 01 de Junho de 1989 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Bases gerais do estatuto da condição militar.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 11/89, de 01 de Junho de 1989
Lei n.º 11/89 de 1 de Junho Bases gerais do estatuto da condição militar A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A presente lei estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e dos...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
