Lei n.º 17/87, de 01 de Junho de 1987
Diário da República núm. 125, 01 de Junho de 1987 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISTA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI NUMERO 78/87, PARA 1 DE JANEIRO DE 1988.
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Fragmento
Lei n.º 17/87, de 01 de Junho de 1987
Lei n.º 17/87 de 1 de Junho Ent...
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