Lei n.º 13/82, de 15 de Junho de 1982
Diário da República núm. 135, 15 de Junho de 1982 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
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Fragmento
Lei n.º 13/82, de 15 de Junho de 1982
Lei n.º 13/82 de 15 de Junho Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO É aprovado, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das N...
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