Lei n.º 22/79, de 29 de Junho de 1979
Diário da República núm. 148, 29 de Junho de 1979 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro.
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Fragmento
Lei n.º 22/79, de 29 de Junho de 1979
Lei n.º 22/79 de 29 de Junho Alte...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro de 1979 - Artigos 4 , 5 , 6 , 7
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