Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho de 2009

Diário da República núm. 138, 20 de Julho de 2009Serie I › Assembleia da República

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Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86 , de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua

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Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho de 2009

Lei n. 37/2009

de 20 de Julho

Décima segunda alteraçáo à Lei n. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteraçáo à Lei n. 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados d...

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