Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho de 2008
Diário da República núm. 144, 28 de Julho de 2008 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho de 2008
Lei n. 35/2008
de 28 de JulhoProcede à segunda alteraçáo à Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicaçóes Electrónicas), ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
