Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006

Diário da República núm. 127, 04 de Julho de 2006Serie I › Assembleia da República

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Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

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Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006

Lei n.o 28/2006

de 4 de Julho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressóes ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

Artigo 1.o Objecto

A presente lei estabelece as condiçóes de utilizaçáo do título de transporte válido nos transportes colectivos, as regras de fiscalizaçáo do seu cumprimento e as sançóes aplicáveis aos utilizadores em caso de infracçáo.

Artigo 2.o

Utilizaçáo do sistema de transporte

1 - A utilizaçáo do sistema de transporte colectivo de passageiros pode ser feita apenas por quem detém um título de transporte válido.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a utilizaçáo inicia-se no momento em que o passageiro:

a) Transpóe as portas de entrada dos comboios, auto-carros, troleicarros e carr...

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