Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006

Resumo

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Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

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Fragmento

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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006

Lei n.o 27/2006

de 3 de Julho

Aprova a Lei de Bases da Protecçáo Civil

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte:

CAPÍTULO I

Objectivos e princípios

Artigo 1.o

Protecçáo civil

1 - A protecçáo civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regióes Autónomas e autarquias locais, pelos cidadáos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situaçóes de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situaçóes ocorram.

2 - A actividade de protecçáo civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgáos e departamentos da Administraçáo Pública promover as condiçóes indispensáveis à sua execuçáo, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Artigo 2.o

Âmbito territorial

1 - A protecçáo civil é desenvolvida em todo o território nacional.

2 - Nas Regióes Autónomas as políticas e acçóes de protecçáo civil sáo da responsabilidade dos Governos Regionais.

3 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a actividade de protecçáo civil pode ser exercida fora do território nacional, em cooperaçáo com Estados estrangeiros ou organizaçóes internacionais de que Portugal seja parte.

Artigo 3.o

Definiçóes de acidente grave e de catástrofe

1 - Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.

2 - Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condiçóes de vida e o tecido sócio-económico em áreas ou na totalidade do território nacional.

Artigo 4.o

Objectivos e domínios de actuaçáo

1 - Sáo objectivos fundamentais da protecçáo civil:

a) Prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;

b) Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior; c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; d) Apoiar a reposiçáo da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe.

2 - A actividade de protecçáo civil exerce-se nos seguintes domínios:

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