Lei n.º 52/93, de 14 de Julho de 1993
Diário da República núm. 163, 14 de Julho de 1993 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERA POR RATIFICAÇÃO, OS ARTIGOS 13, 14 E 23 E ADITA UM ARTIGO 19-A, AO DECRETO LEI NUMERO 293/92, DE 30 DE DEZEMBRO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CORPOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS. PUBLICA EM ANEXO O REFERIDO DECRETO LEI COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PRESENTE LEI E COM A NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DO SEU ARTICULADO.
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Fragmento
Lei n.º 52/93, de 14 de Julho de 1993
Lei n.° 52/93 de 14 de Julho Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais).
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 13.°, 14.° e 23.° do Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, sobre o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 13.° [...] 1 - .......................................................................................................................2 - .......................................................................................................................3 - .......................................................................................................................4 - A desistência ou a exclusão da admissão a concurso ou da frequência do curso de promoção por duas vezes impede a admissão a novo curso de promoção nos ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972 - Artigo 79
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigo 18
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 32
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