Lei n.º 36/80, de 31 de Julho de 1980
Diário da República núm. 175, 31 de Julho de 1980 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.
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Fragmento
Lei n.º 36/80, de 31 de Julho de 1980
Lei n.º 36/80 de 31 de Julho Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 82.º, n.º 1, 164.º, alíneas d) e h), 167.º, alínea q), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Aos ex-titulares ou sucessores de dir...
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Documentos citados
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