Resumo
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
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Fragmento
Lei n.º 55/78, de 27 de Julho de 1978
Lei n.º 55/78 de 27 de Julho Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...Resumo do conteúdo do documento.