Lei n.º 41/78, de 06 de Julho de 1978
Diário da República núm. 153, 06 de Julho de 1978 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.
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Fragmento
Lei n.º 41/78, de 06 de Julho de 1978
Lei n.º 41/78 de 6 de Julho Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes ...
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