Lei n.º 5/74, de 12 de Julho de 1974
Diário da República núm. 161, 12 de Julho de 1974 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.
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Fragmento
Lei n.º 5/74, de 12 de Julho de 1974
Lei n.º 5/74 de 12 de Julho Considerando a conveniência de rever algumas disposições da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, na parte relativa à formação, funcionamento e resp...
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