Lei n.º 4/2002, de 08 de Janeiro de 2002
Diário da República núm. 6, 08 de Janeiro de 2002 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Altera a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2001.
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Fragmento
Lei n.º 4/2002, de 08 de Janeiro de 2002
Lei n.º 4/2002 de 8 de Janeiro Segunda alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2001 A Assembleia da República decreta, nos termos...
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Documentos citados
- Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000 - Artigos 1 , 64 , 66 , 70
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