Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2008 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
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Fragmento
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Lei n. 11/2008
de 20 de FevereiroProcede à primeira alteraçáo à Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentaçáo, procede à segunda alteraçáo à Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteraçáo à Lei n. 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecçáo no desemprego de trabalhadores da Administraçáo Pública.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:CAPÍTULO IRegime de mobilidadeArtigo 1.Alteraçáo à Lei n. 53/2006, de 7 de DezembroOs artigos 12. e 32. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacçáo:«Artigo 12. [...]1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1148 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 - . . . . . . . . . . . ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972 - Artigos 37 , 56
- Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005 - Artigos 2 , 3 , 4 , 5
- Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
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