Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro de 1991

Diário da República núm. 42, 20 de Fevereiro de 1991Serie I › Assembleia da República

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Enquadramento do Orçamento do Estado.

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Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro de 1991

Lei n.º 6/91 de 20 de Fevereiro Enquadramento do Orçamento do Estado A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea p), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto As regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, discussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental, bem como as regras relativas à Conta Geral do Estado, obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei.

CAPÍTULO I Princípios e regras orçamentais Artigo 2.º Anualidade 1 - O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo da possibilidade de nele serem integrados programas e projectos que impliquem encargos plurianuais.

2 - O ano económico coincide com o ano civil.

Artigo 3.º Unidade e universalidade 1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas da administração central, incluindo as receitas e despesas de todos os organismos que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, adiante designados por serviços e fundos autónomos, bem como o orçamento da Segurança Social.

2 - Os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empres...

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