Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro de 1984
Diário da República núm. 39, 15 de Fevereiro de 1984 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo V do Estatuto Judiciário "Do mandato judicial".
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Fragmento
Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro de 1984
Despacho Normativo n.º 37/84 Ao abrigo...
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