Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
Diário da República núm. 299, 29 de Dezembro de 2000 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e legislação avulsa.
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Fragmento
Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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