Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro de 1989
Diário da República núm. 298, 29 de Dezembro de 1989 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERAÇÃO A LEI NUMERO 114/88, DE 30 DE DEZEMBRO ( ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1989 ).
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Fragmento
Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro de 1989
Lei n.º 99/89 de 29 de Dezembro Alteração à Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1989) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Rectificação ao O...
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