Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Diário da República núm. 284, 10 de Dezembro de 2003 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado.
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Fragmento
Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Lei n.º 107/2003 de 10 de Dezembro Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamen...
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