Lei n.º 41/87, de 23 de Dezembro de 1987
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1987 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O ESTABELECIMENTO DO REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
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Fragmento
Lei n.º 41/87, de 23 de Dezembro de 1987
Lei n.º 39/87 de 23 de Dezembro Autorização a...
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