Diário da República núm. 301, 31 de Dezembro de 1985 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
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Fragmento
Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro de 1985
Lei n.º 144/85 Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu A Assembleia da República decreta, nos termos dos...
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