Lei n.º 35/84, de 27 de Dezembro de 1984
Diário da República núm. 298, 27 de Dezembro de 1984 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.
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Fragmento
Lei n.º 35/84, de 27 de Dezembro de 1984
Lei n.º 35/84 de 27 de Dezembro Autorização legislativa para alterar as no...
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