Lei n.º 43/83, de 31 de Dezembro de 1983
Diário da República, 31 Dezembro 1983 (núm. 301)
Serie I - Assembleia da República
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Fragmento
Lei n.º 43/83, de 31 de Dezembro de 1983
Decreto Regulamentar n.º 86/83 de 31 de Dezembro Os Decretos Regulamentares n.os 12/83, de 12 de Fevereiro, e 53/83, de ...
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