Resumo
Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75.
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Fragmento
Lei n.º 16/75, de 23 de Dezembro de 1975
Lei n.º 16/75 de 23 de Dezembro Pela Lei n.º 13/75, de 12 de Novembro, foi...
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