Lei n.º 59/2009, de 05 de Agosto de 2009
Diário da República núm. 150, 05 de Agosto de 2009 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia
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Fragmento
Lei n.º 59/2009, de 05 de Agosto de 2009
Lei n. 59/2009
de 5 de Agosto Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: Artigo 1. Objecto A presente lei apro...Resumo do conteúdo do documento.
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