Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto de 2008
Diário da República núm. 154, 11 de Agosto de 2008 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
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Fragmento
Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto de 2008
Lei n. 39/2008
de 11 de AgostoPrimeira alteraçáo, por apreciaçáo parlamentar, do Decreto -Lei n. 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteraçáo ao Decreto -Lei n. 54/75, de 12 de Fevere...Resumo do conteúdo do documento.
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