Lei n.º 14/2008, de 12 de Março de 2008
Diário da República núm. 51, 12 de Março de 2008 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE , do Conselho, de 13 de Dezembro
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Fragmento
Lei n.º 14/2008, de 12 de Março de 2008
Lei n. 14/2008
de 12 de MarçoProíbe e sanciona a discriminaçáo em funçáo do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:Artigo 1.ObjectoA presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminaçáo, directa e indirecta, em funçáo do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e sancionar a prática de actos que se traduzam na violaçáo do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.Artigo 2. Âmbito1 - A presente lei aplica -se às entidades públicas e privadas que forneçam bens e pres...Resumo do conteúdo do documento.
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