Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 168, 31 de Agosto de 2007 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
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Fragmento
Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto de 2007
Lei n. 56/2007
de 31 de AgostoQuarta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 53/2000, ...Resumo do conteúdo do documento.
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