Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 168, 31 de Agosto de 2007 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
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Fragmento
Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto de 2007
Lei n. 54/2007
de 31 de AgostoPrimeira alteraçáo à Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo...Resumo do conteúdo do documento.
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