Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 168, 31 de Agosto de 2007 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
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Fragmento
Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
Lei n. 49/2007
de 31 de AgostoPrimeira alteraçáo aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteraçáo ao Decreto-Lei n. 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detençáo de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificaçáo e registo de caninos e felinos e de aplic...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro de 2003 - Artigos 3 , 9 , 14 , 17
- Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
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