Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 155, 13 de Agosto de 2007 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto de 2007
Lei n. 34/2007
de 13 de AgostoEstabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicaçáo de sançóes disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina MilitarA Assembleia da Re...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
