Resumo
Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
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Fragmento
Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto de 2002
Lei n.º 22/2002 de 21 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/9...
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