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Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais).
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Fragmento
Lei n.º 22/2000, de 10 de Agosto de 2000
Lei n.º 22/2000 de 10 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 20/99, d...
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