Lei n.º 17/99, de 25 de Março de 1999
Diário da República núm. 71, 25 de Março de 1999 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Atribui às Câmaras Municipais competências na concessão de subsídio às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários dos municípios.
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Fragmento
Lei n.º 17/99, de 25 de Março de 1999
Lei n.º 17/99 de 25 de Março Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de car...
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