Lei n.º 14/99, de 25 de Março de 1999
Diário da República núm. 71, 25 de Março de 1999 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu.
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Fragmento
Lei n.º 14/99, de 25 de Março de 1999
Lei n.º 14/99 de 25 de Março Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º É reajustado o perímetro u...
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