Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto de 1994
Diário da República núm. 191, 19 de Agosto de 1994 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTICULARES, NOMEADAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL QUE OS MINISTÉRIOS, AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, OS FUNDOS E SERVIÇOS AUTÓNOMOS, OS INSTITUTOS PÚBLICOS E OS EXECUTIVOS MUNICIPAIS EFECTUAM A FAVOR DE PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS EXTERIORES AO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO A TÍTULO DE SUBSÍDIO, SUBVENÇÃO, BONIFICAÇÃO, AJUDA, INCENTIVO OU DONATIVO, BEM COMO, ISENÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NAO AUTOMÁTICOS E DILAÇÕES DE DÍVIDAS DE IMPOSTOS E DE CONTRIBUIÇÕSES À SEGURANÇA SOCIAL, ACTOS DE DOAÇÃO E INDEMNIZAÇÕES PAGAS PELO ESTADO.
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Fragmento
Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto de 1994
Lei n.° 26/94 de 19 de Agosto Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), ...
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