Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto de 1993
Diário da República núm. 204, 31 de Agosto de 1993 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
APROVA A 2 LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR RELATIVA AO QUINQUÉNIO DE 1993-1997 E CUJOS PROGRAMAS SAO PUBLICADOS EM MAPA ANEXO. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.
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Fragmento
Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto de 1993
Lei n.° 67/93 de 31 de Agosto 2.' lei de programação militar A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d),...
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Documentos citados
- Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro de 1985 - Artigo 4
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