Lei n.º 11/93, de 06 de Abril de 1993
Diário da República núm. 81, 06 de Abril de 1993 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERA O ARTIGO 30 (COMPETENCIA DA SECÇÃO EM PLENO) DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL.
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Fragmento
Lei n.º 11/93, de 06 de Abril de 1993
Lei n.° 11/93 de 6 de Abril Altera o Estatuto dos Tribunais Administra...
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