Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto de 1992
Diário da República núm. 200, 31 de Agosto de 1992 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA INFRA-ESTRUTURAS VIÁRIAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PRIVADA.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto de 1992
Lei n.º 25/92 de 31 de Agosto Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º da Cons...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984 - Artigo 39
- Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991 - Artigos 8 , 15 , 16 , 53
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
