Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto de 1992
Diário da República núm. 186, 13 de Agosto de 1992 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
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Fragmento
Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto de 1992
Lei n.º 19/92 de 13 de Agosto Alteração, por ratificação, do Decreto-L...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 20 , 38
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