Lei n.º 6/92, de 29 de Abril de 1992
Diário da República núm. 99, 29 de Abril de 1992 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERA POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI NUMERO 409/91, DE 17 DE OUTUBRO QUE PROCEDE À APLICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, O QUAL DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Fragmento
Lei n.º 6/92, de 29 de Abril de 1992
Lei n.º 6/92 de 29 de Abril Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 165.º, alínea c), 169.º, n.º 3, e 172.º da Const...
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