Lei n.º 10/91, de 29 de Abril de 1991
Diário da República núm. 98, 29 de Abril de 1991 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
APROVA A LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE A INFORMÁTICA, QUE CONTEMPLA O PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS, A CONSTITUICAO DE BASES DE DADOS E DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS, OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS E INFRACÇÕES E SANÇÕES PENAIS. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI), A QUAL TEM COMO ATRIBUIÇÃO CONTROLAR O PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS, EM RIGOROSO RESPEITO PELOS DIREITOS DO HOMEM E PELAS LIBERDADES E GARANTIAS CONSAGRADAS NA CONSTITUICAO.
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Fragmento
Lei n.º 10/91, de 29 de Abril de 1991
Lei n.º 10/91 Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Princípio geral O uso da informática deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
Artigo 2.º Definições Para os fins da presente lei entende-se por: a) 'Dados pessoais' - quaisquer informações relativas a pessoa singular identificada ou identificável, considerando-se identificável a pessoa cuja identificação não envolva custos ou prazos desproporcionados; b) 'Dados públicos' - os dados pessoais constantes de documento público oficial, exceptuados os elementos confidenciais, tais como profissão e a morada, ou as incapacidades averbadas no assento de nascimento; c) 'Sistema informático' - o conjunto constituído por um ou mais computadores, equipamento periférico e suporte lógico que assegura o processamento de dados; d) 'Ficheiro automatizado' - o conjunto estruturado de informações objecto de tratamento automatizado, centralizado ou repartido por vários locais; e) 'Base de dados' - o conjunto de dados inter-relacionados, armazenados e estruturados...Resumo do conteúdo do documento.
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