Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril de 2006
Diário da República núm. 81, 26 de Abril de 2006 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril de 2006
Lei n.º 15/2006 de 26 de Abril Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
A Assembleia da República decreta, nos termos da a...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 25
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005 - Artigo 2
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
