Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005
Diário da República núm. 165, 29 de Agosto de 2005 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
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Fragmento
Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005
Lei n.º 48/2005 de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991 - Artigos 2 , 8 , 11
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