Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto de 2003

Diário da República núm. 193, 22 de Agosto de 2003Serie I › Assembleia da República

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Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.

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Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto de 2003

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