Lei n.º 51/89, de 24 de Agosto de 1989
Diário da República núm. 194, 24 de Agosto de 1989 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Eleva a povoação de Torre de D. Chama à categoria de vila, do concelho de Mirandela.
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Fragmento
Lei n.º 51/89, de 24 de Agosto de 1989
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