Lei n.º 99/88, de 23 de Agosto de 1988
Diário da República núm. 194, 23 de Agosto de 1988 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE O ARRENDAMENTO FLORESTAL.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 99/88, de 23 de Agosto de 1988
Lei n.º 99/88 de 23 de Agosto Autorização ao Governo para legislar sobre o a...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
