Lei n.º 4/82, de 15 de Abril de 1982
Diário da República núm. 87, 15 de Abril de 1982 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
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Fragmento
Lei n.º 4/82, de 15 de Abril de 1982
Lei n.º 4/82 de 15 de Abril Taxas de câmbio consular A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do ...
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